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Governo propõe lei para registro estadual de mudas e sementes
Agropecuária | Publicada em 10/08/2015
O controle e a fiscalização do comércio de mudas e sementes são fundamentais para a qualidade da produção agrícola do estado. Por isso, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (Sagrima) e da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged), está propondo a criação do Registro Estadual de Mudas e Sementes (Resem).
A minuta de lei foi elaborada em conjunto, entre Sagrima, Aged, representantes da Câmara Setorial de Mudas e Sementes, de produtores e outras camadas da sociedade envolvidas na atividade agrícola.
Atualmente, existe um Registro Nacional (Renasem), criado por meio do decreto 5.123, de 2004, que tem sido o único utilizado por alguns produtores maranhenses para cadastro. Com a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, o registro estadual alimentará o nacional, além de determinar as formas adequadas de comercialização e transporte e cria a Permissão de Trânsito Vegetal (PTV), do mesmo modo que hoje existe a Guia de Trânsito Animal (GTA).
Um dos avanços do Resem em relação ao Renasem é a inclusão de comunidades quilombolas entre os isentos de cadastro, junto a assentados da reforma agrária, indígena e outras comunidades tradicionais.
“É fundamental conhecermos a identidade e qualidade dos materiais genéticos propagados no Maranhão, além de combater práticas ilegais que prejudiquem grandes e pequenos produtores. As medidas previstas podem nos proporcionar o fortalecimento da defesa vegetal tanto quanto temos feito com a animal”, disse o secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, Márcio Honaiser. A minuta será apresentada ao governador Flávio Dino e, em seguida, encaminhada à Assembleia Legislativa para discussão e votação.
Fonte: Governo do Estado do Maranhão
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